Serviço de Informações Judiciárias

STJ decide que prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é de cinco anos

A Segunda Turma do STJ julgou recurso sob o rito dos repetitivos, e decidiu que o prazo de prescrição a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos.

De acordo com o entendimento dos ministros, o débito oriundo do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, aplicando-se a regra disposta no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.

A seguir a tese aprovada:

“Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”

Processo relacionado: REsp 1483930.

FONTE: STJ

Onde estamos

Rua dos Andradas, 943
Sala 604
Centro | Porto Alegre | RS
Telefones: Ouvidoria (51) 99802 4026 - Financeiro/Cobrança (51) 99217 9748
Email: ouvidoria@sijtecnologiajuridica.com

Venha para o SIJ!

Conte com os 56 anos de experiência da nossa empresa a favor da sua advocacia. Solicite um contato da nossa equipe e mude você também!

Ligamos para você

Cadastre-se em nossa newsletter

Receba por e-mail promoções e notícias recentes.