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STF decide que compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

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O Plenário do STF decidiu ontem sobre a competência de processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

De acordo com a decisão, compete à Justiça Federal.

A decisão foi proferida no julgamento do RE 835558, que discute a exportação ilegal de animais silvestres.

O ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou em seu voto que nem todo crime ambiental é de competência da Justiça Federal, contudo, será quando o caso envolver crime ambiental e incluir os pressupostos previstos no artigo 109 da CF, que atraem a competência da Justiça Federal.

A tese aprovada por unanimidade estabelece que:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

FONTE: STF

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