Serviço de Informações Judiciárias

Projeto prevê consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1.660/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante.

O Projeto prevê a seguinte normatização:

“Art. 1º Ficam os serviços de proteção ao crédito obrigados a fornecer, via internet, as informações registradas sobre o consumidor solicitante.

§ 1º As informações devem ser fornecidas sem nenhum ônus para o consumidor e no momento da solicitação.

§ 2º Os serviços de proteção ao crédito devem fornecer, em seus sites de internet, sistema para cadastramento do consumidor interessado em obter informações, independente de haver registro negativo, bem como senha segura de acesso ao sistema.”

De acordo com a Justificativa da proposta, de autoria do Deputado Edmar Arruda “Estamos na era da informação e quase todo tipo de operação é disponibilizado pela rede mundial de computadores – Internet. O consumidor pode ter seu nome negativado pela internet. O fornecedor pode consultar informações sobre o consumidor via internet. Então, não vemos motivo algum para que o consumidor não possa consultar, gratuitamente, as informações registradas sobre ele próprio nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.”

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

FONTE: Jurisite

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