Serviço de Informações Judiciárias

Notícias

Lei determina que instituições financeiras emitam quitação de dívidas em 10 dias

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (07/06/2016) a Lei n° 13.294/16, que dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n° 4.595/1964. De acordo com […]

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OAB pedirá o afastamento do presidente da Anatel, João Batista de Rezende

Por causa de seus posicionamentos em relação ao fim da banda larga ilimitada, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende (foto), será alvo de um pedido de afastamento do cargo pela Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, […]

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Doação entre cônjuges feita até 2002 dispensa integração à herança

O contrato de doação entre cônjuges na vigência do Código Civil de 1916 desobriga a integração do bem doado ao plano de partilha por morte discutido com base na versão mais recente do código, em vigor desde 2002. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]

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Especialista aponta os 32 maiores medos dos advogados no exercício da profissão

Qualquer advogado (ou promotor) que sinta medo no exercício da profissão não está sozinho. Se não quiser olhar para os colegas a seu lado, pode se mirar nos advogados do primeiro mundo. Há um recado do advogado Bill Rotts, de Columbia (Missouri): “Nós nos movemos em uma […]

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Seminário marca os 50 anos da lei que reordenou a Justiça Federal

Um seminário promovido pelo Conselho da Justiça Federal marcou, nesta terça-feira (31/5), as comemorações dos 50 anos da Lei 5.010/66, que implantou as seções judiciárias e reordenou a Justiça Federal de primeiro grau no Brasil. A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, primeira a […]

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Julgamento de recurso sobre correção monetária de saldos do FGTS é suspenso

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (1º/6), no sentido de negar provimento a um recurso no qual a Caixa Econômica Federal pede a cassação de parte de uma decisão que a condenou a pagar expurgos inflacionários relacionados a verbas do FGTS a […]

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Laurita Vaz será eleita, nesta quarta, primeira mulher a presidir STJ

O Superior Tribunal de Justiça vai eleger nesta quarta-feira (1º/6) a ministra Laurita Vaz presidente da corte. Será a primeira mulher a presidir o tribunal, inaugurado em 1989. Também serão eleitos o vice-presidente, cargo que ficará com o ministro Humberto Martins, e o corregedor-geral de Justiça, que […]

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Senado aprova penas mais severas para estupro coletivo

O Senado aprovou nesta terça-feira (31), por unanimidade, o agravamento da pena para condenados por estupro coletivo, previsto no Projeto de Lei do Senado 618/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O texto, que teve o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), foi apresentado no ano passado, ganhou […]

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Unificadas as Secretarias dos Grupos Cíveis do TJ/RS

A partir desta segunda-feira (30/5), as secretarias dos grupos cíveis de direito público e privado estarão unificadas em um só setor. A medida foi aprovada pelos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, na sessão de julgamento do último dia 16/05/16 e está regulamentada através do Ato nº […]

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Estudante da área da saúde dispensado do serviço militar pode ser convocado depois

Estudantes da área da saúde (Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária) dispensados do serviço militar obrigatório antes de 2010 podem ser convocados após a conclusão do curso. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou as Forças Armadas a convocarem estudantes […]

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