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Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para […]

O plano de saúde não pode se recusar a custear um tratamento prescrito pelo médico se a doença for coberta pelo plano. Esse foi o entendimento da juíza Andrea de Abreu e Braga, da 10ª Vara Cível de São Paulo, ao obrigar o plano de saúde a […]

Considerando a realidade econômica de determinada região, pode o advogado cobrar honorários abaixo da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB.  “No que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão […]

A Justiça gaúcha condenou um organizador de eventos a indenizar um casal de noivos por falha no serviço de buffet do casamento, em São Marcos, na Serra. A juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja determinou a restituição de 30% do valor gasto com o buffet e, com […]

Quem recebe o direito de indenização ou reembolso de dívida por meio de decisão judicial nem sempre tem garantido que o valor devido será depositado em sua conta imediatamente. Ainda que os bens do devedor possam ser penhorados ou ele possa ficar com o nome sujo na […]

Por fazerem publicidade de seus serviços em rádios, dois advogados de Minas Gerais foram punidos pela seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil por propaganda irregular. Os anúncios já haviam sido retiradas do ar desde a instauração dos processos pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED), […]

Uma recomendação recém-publicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público diz que nenhum MP do país pode impedir a entrada de pessoas em situação de rua com a justificativa de falta de asseio ou vestes inadequadas. Caso essas pessoas não tenham documentos de identificação pessoal, podem receber “autorização […]

Aposentado que contribuiu mais de 10 anos para plano de saúde tem direito a mantê-lo nas mesmas condições que tinha quando trabalhava. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou um banco e uma seguradora de saúde a reincluir, […]

O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. […]

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, […]