Serviço de Informações Judiciárias

Notícias

Justiça Federal do Rio de Janeiro libera manifestações políticas nas Olimpíadas

A Justiça Federal no Rio de Janeiro liberou “manifestações pacíficas de cunho político” durante os Jogos Olímpicos Rio 2016. Em liminar desta segunda-feira (8/8), o juiz federal João Augusto Carneiro Araújo afirmou que proibir as manifestações, em geral pedindo a saída de Michel Temer do cargo de […]

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Em dez anos de Maria da Penha, STJ cria jurisprudência protetivas para mulher

Completando dez anos de sua publicação, a Lei Maria da Penha já fez com que o Superior Tribunal de Justiça produzisse jurisprudência sobre os tipos de medidas adotadas em casos de violência contra a mulher, a forma de processamento das ações judiciais e as situações amparadas pela […]

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Portaria prevê convocação para perícia de segurados que estão em gozo de benefício por incapacidade há mais de 2 anos

Foi publicada na sexta-feira, dia 05/08/16, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDSA/MF/MPOG nº 127/2016, que regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739/2016, tratando sobre o gozo de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 1° da Portaria: “O Instituto Nacional do […]

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Lei tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção

Foi publicada no DOU de ontem (03/08/16) a Lei n° 13.330/2016, que altera Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. De acordo com a lei, o art. […]

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Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que […]

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Norma trata de honorários de sucumbência a advogados públicos

Foi publicado na sexta-feira passada (29/07) a Lei n° 13.327/2016, que entre outras disposições, trata sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. A norma elucida em seu art. 29 que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas […]

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Senado aprova Projeto de lei que regulamenta audiências de custódia

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado n° 554/2011, que altera o § 1° do art. 306 Código de Processo Penal, para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em […]

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Manutenção de Servidores

Comunicamos que nos dias 30 e 31 de julho nossos servidores estarão em manutenção, não disponibilizando o serviço.

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É necessária contracautela para sustação de protesto de títulos, estabelece STJ

Em casos de sustação de protesto de títulos, é necessária contracautela. Essa é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e agora disponibilizada na ferramenta Pesquisa Pronta. A posição dos ministros é que a contracautela é necessária para dar segurança ao credor. Os ministros também já […]

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TJ/RS usará WhatsApp para fazer intimações

A corregedora-Geral da Justiça do TJ/RS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, autorizou o uso do aplicativo WhatsApp para a realização de intimações. O projeto-piloto começará em um dos Juizados Especiais Cíveis da capital. As partes e os advogados que quiserem se beneficiar desta forma de comunicação podem […]

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