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É aprovado parecer sobre período de licença-maternidade para mães adotantes

O presidente Michel Temer aprovou ontem Parecer que garante às mães que adotam crianças o mesmo tempo de licença-maternidade da concedida às gestantes.

A nova regra é válida para toda a Administração Pública Federal.

O assunto foi analisado pelo STF ao apreciar o tema 782 da repercussão geral, e dando provimento ao Recurso Extraordinário n. 778.889/PE.

Na ocasião, a Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei n. 8.112/1990 e fixou a seguinte tese:

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

FONTE: Jurisite

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