Serviço de Informações Judiciárias

Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que aumenta a pena de condenado recapturado

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.159/15, que visa aumentar a pena de condenado recapturado.

O Projeto de Lei acrescenta um §3.º ao art. 75 do Código Penal:

“§ 3.º Sempre que recapturado, a pena imposta ao condenado será acrescida do dobro do período de pena já cumprido antes de sua fuga, até o limite previsto no caput deste artigo.”

A justificativa do projeto destaca que “atualmente, as sanções impostas ao condenado que foge se limitam ao âmbito de cumprimento da pena, e não refletem na sua quantidade.”

Nesse momento da tramitação, aguarda-se parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

FONTE: Jurisite

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