Serviço de Informações Judiciárias

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Justiça autoriza isenção de IPVA para veículo de pai de criança com deficiência mental

Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção de IPVA em relação ao veículo que utiliza, conduzido por seu genitor. A autoridade coatora prestou informações aduzindo que o impetrante a impetrante não preenche os requisitos legais para a isenção, quais […]

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Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha […]

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Prazo de licença-maternidade é suspenso quando bebê está em UTI, diz juiz

Quando um bebê fica internado logo após o nascimento, a mãe só passa a ter contato efetivo com o filho no momento em que ocorre a alta e, por isso, tem direito a prolongar o prazo da licença-maternidade. Esse foi o entendimento do juiz Rafael Almeida Moreira […]

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STF decide que compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

O Plenário do STF decidiu ontem sobre a competência de processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. De acordo com a decisão, compete à Justiça Federal. A decisão foi […]

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Advogado pode reter dinheiro ganho por cliente para garantir honorários

Para garantir seus honorários, o advogado pode reter valores ganhos na Justiça por seu cliente — desde que não haja decisão judicial obrigando-o a repassar o dinheiro. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ementa […]

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Estacionamentos de Porto Alegre terão que adotar cobrança fracionada após 15 minutos

Foto: Samuel Maciel / CP Memória A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15 minutos. O vereador Cassio Trogildo (PTB) assina a proposta. A medida vale tanto […]

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Projeto de lei prevê “licença-menstrual” para trabalhadoras

O deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT) é o autor de um projeto de lei que permite às mulheres faltarem três dias de trabalho durante a menstruação. O PL prevê que as funcionária possam utilizar o benefício mensalmente, mas elas terão que recuperar as horas perdidas depois. Em […]

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Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado

Um sindicato conseguiu reverter decisão de primeira instância que o obrigava a pagar horas extras a um advogado contratado após provar que o profissional atuava exclusivamente para a entidade durante oito horas diárias. A sentença foi reformada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]

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É possível transfusão de sangue em Testemunha de Jeová, decide Turma do STJ

Embora correta, tem gravíssimas consequências potenciais a decisão desta semana da 6.ª Turma do STJ, que isentou de responsabilidade pela morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de apenas 13 anos, os pais dela, que alegaram motivos religiosos para se opor à realização de uma transfusão sanguínea […]

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Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR doação para alfabetização

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.362/16, que dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo. De acordo com o Projeto, a pessoa física poderá abater 100% do […]

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