Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para Notícias em geral Categoria

Municípios são responsáveis por regularizar lotes urbanos irregulares

Imagem meramente ilustrativa. Municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, por serem os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que essa atividade não é discricionária da administração municipal, e […]

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Empresa gera dano moral ao descumprir promessa de contratar candidato

Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a fase de seleção, gerando obrigações recíprocas, forma-se um pré-contrato de trabalho e dever de indenizar caso a relação não se concretize. Assim entendeu a juíza Hadma Christina Murta Campos, na 1ª Vara do Trabalho de Belo […]

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Aviso importante: indisponibilidade do TJ/RJ

Comunicamos que não efetuamos o download dos cadernos do TJ/RJ por indisponibilidade do site.  Ao iniciar o expediente do Tribunal, entrarei em contato com os responsáveis pela publicação do diário e tornarei a comunicá-los em caso de novidades. Encaminho-lhes o link onde foi publicada a notícia sobre a […]

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CNJ publica tabela de honorários de peritos nos casos de Justiça gratuita

Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação, que ocorreu no dia […]

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Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais

Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso […]

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Advogado que exerce a profissão não tem direito a seguro-desemprego

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspendeu liminar que liberava parcelas do seguro-desemprego. em favor de uma advogada da cidade de Novo Hamburgo (RS). A Lei 7.998/1990, que regula a matéria, diz que o beneficiário não pode ter renda própria. Conforme o processo, a advogada foi […]

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Comissão aprova criação de banco de dados nacional sobre a violência contra a mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 5000/16, do Senado, que cria a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). O projeto aplica em âmbito nacional a mesma sistemática do iPenha, programa […]

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Será lançado hoje ferramenta online que calcula prazos processuais para novo CPC e CPP

Será lançado nesta quinta-feira (14/7) o aplicativo para celular da calculadora de prazos processuais considerando o novo Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Ela também considera os calendários do Juizado Especial Cível e de diversos tribunais de Justiça do país, como TJ-SP, TJ-RJ, TJ-MG. Além […]

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Advocacia tem descontos para compra de passagens em convênio entre OAB e Latam

Pelo convênio, advogados regularmente inscritos na OAB terão descontos na compra de passagens aéreas e pacotes de viagem da Latam. O benefício é fruto de acordo fechado entre a Ordem e a Latam. Os descontos são de até 12% na compra de pacotes de viagens a lazer […]

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Judiciário não pode controlar fotos de crianças em revistas, decide Rosa Weber

A contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial. Porém, não cabe ao Judiciário fazer controle prévio sobre o conteúdo das publicações, uma vez que tal hipótese constitui censura prévia “inadmissível à luz da Constituição da República”. Esse foi o entendimento da ministra […]

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