O Supremo Tribunal Federal (“STF”) está deliberando sobre a possibilidade de incluir empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de ações trabalhistas, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento do processo. A decisão pode redefinir a responsabilidade solidária em grupos empresariais.
No caso, a empresa Rodovias das Colinas S.A. contestou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) que manteve a penhora de seus bens para pagamento de verbas trabalhistas de outra empresa do mesmo grupo. A empresa argumenta que, apesar de haver sócios e interesses econômicos comuns, não há subordinação ou controle pela mesma direção.
No plenário virtual, o Ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou a favor da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista, desde que precedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Já o Ministro Cristiano Zanin destacou que, se a empresa faz parte do grupo econômico, é essencial que ela tenha participado da fase de conhecimento do processo para ser responsabilizada na execução.
A tese do Ministro Zanin busca garantir que as empresas só sejam responsabilizadas por dívidas trabalhistas quando envolvidas no processo desde o início, evitando decisões que poderiam prejudicar a defesa de empresas que, de boa-fé, não estavam cientes de sua inclusão na discussão, por não participarem da fase de conhecimento, situação que seria contrária aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento do caso.
Conclusão
A conclusão deste julgamento no STF é crucial para estabelecer diretrizes claras sobre a responsabilidade de empresas em grupos econômicos nas execuções trabalhistas. Por isso, é fundamental que as empresas acompanhem a questão, buscando assessoria especializada para realizar uma análise detalhada dos casos em andamento, identificando potenciais riscos e delimitando estratégias jurídicas adequadas para mitigar eventuais impactos negativos.
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