Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para maio 2017

Mensalidades escolares podem ser descontadas de pensão alimentícia

Em decisão judicial ficou arbitrado o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 4.746,00, a ser paga pelo genitor aos filhos. Ocorre que, o pai pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364,00, pois, segundo ele, temia que os filhos […]

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Vendedor compelido a enganar clientes será indenizado por assédio moral

Um vendedor de operadora de telefonia ingressou com ação trabalhista pleiteando, dentre outros pedidos, indenização por assédio moral, alegando que era compelido pela empregadora a mentir para os clientes quanto aos planos de telefonia, ocultando informações importantes ou mesmo estimulando os clientes a contratar serviços mais caros. […]

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Primeira Seção do STJ reafirma início de prazo prescricional para satisfação de crédito tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento jurisprudencial de que, revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem pelo juiz ou pelo tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do prazo […]

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Caixa é condenada a indenizar criança que se acidentou em agência

Uma criança que perdeu parte dos movimentos da mão por causa de um acidente em uma agência bancária conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e […]

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Método que humaniza depoimento de criança na Justiça vira lei federal

Em meados de 2003, uma garota de sete anos contou em detalhes, na Vara de Infância e Juventude de Porto Alegre, os abusos sexuais que sofreu dentro de sua própria casa. Quase 14 anos depois, o método de depoimento que levou à condenação do padastro, passou a […]

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Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para […]

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Medicamento de uso domiciliar deve ser coberto por plano de saúde

O plano de saúde não pode se recusar a custear um tratamento prescrito pelo médico se a doença for coberta pelo plano. Esse foi o entendimento da juíza Andrea de Abreu e Braga, da 10ª Vara Cível de São Paulo, ao obrigar o plano de saúde a […]

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Realidade econômica justifica honorários advocatícios abaixo da tabela

Considerando a realidade econômica de determinada região, pode o advogado cobrar honorários abaixo da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB.  “No que se diz respeito a eventual aviltamento dos honorários, a questão […]

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Falta de comida em festa de casamento gera indenização na Serra

A Justiça gaúcha condenou um organizador de eventos a indenizar um casal de noivos por falha no serviço de buffet do casamento, em São Marcos, na Serra. A juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja determinou a restituição de 30% do valor gasto com o buffet e, com […]

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Para obrigar réu a quitar dívida, Justiça começa a adotar opção pela apreensão da CNH ou do passaporte

Quem recebe o direito de indenização ou reembolso de dívida por meio de decisão judicial nem sempre tem garantido que o valor devido será depositado em sua conta imediatamente. Ainda que os bens do devedor possam ser penhorados ou ele possa ficar com o nome sujo na […]

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