Uma recomendação recém-publicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público diz que nenhum MP do país pode impedir a entrada de pessoas em situação de rua com a justificativa de falta de asseio ou vestes inadequadas. Caso essas pessoas não tenham documentos de identificação pessoal, podem receber “autorização […]
Leia mais →
Aposentado que contribuiu mais de 10 anos para plano de saúde tem direito a mantê-lo nas mesmas condições que tinha quando trabalhava. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou um banco e uma seguradora de saúde a reincluir, […]
Leia mais →
O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. […]
Leia mais →
É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, […]
Leia mais →
