Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para fevereiro 2017

STF decide que compete à Justiça Federal julgar crime ambiental de exportação de animais

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O Plenário do STF decidiu ontem sobre a competência de processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. De acordo com a decisão, compete à Justiça Federal. A decisão foi […]

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Advogado pode reter dinheiro ganho por cliente para garantir honorários

Honorários

Para garantir seus honorários, o advogado pode reter valores ganhos na Justiça por seu cliente — desde que não haja decisão judicial obrigando-o a repassar o dinheiro. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ementa […]

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Estacionamentos de Porto Alegre terão que adotar cobrança fracionada após 15 minutos

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Foto: Samuel Maciel / CP Memória A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei que obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15 minutos. O vereador Cassio Trogildo (PTB) assina a proposta. A medida vale tanto […]

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Projeto de lei prevê “licença-menstrual” para trabalhadoras

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O deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT) é o autor de um projeto de lei que permite às mulheres faltarem três dias de trabalho durante a menstruação. O PL prevê que as funcionária possam utilizar o benefício mensalmente, mas elas terão que recuperar as horas perdidas depois. Em […]

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Trabalhar oito horas diárias configura dedicação exclusiva de advogado

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Um sindicato conseguiu reverter decisão de primeira instância que o obrigava a pagar horas extras a um advogado contratado após provar que o profissional atuava exclusivamente para a entidade durante oito horas diárias. A sentença foi reformada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]

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É possível transfusão de sangue em Testemunha de Jeová, decide Turma do STJ

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Embora correta, tem gravíssimas consequências potenciais a decisão desta semana da 6.ª Turma do STJ, que isentou de responsabilidade pela morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de apenas 13 anos, os pais dela, que alegaram motivos religiosos para se opor à realização de uma transfusão sanguínea […]

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Comissão aprova projeto que permite deduzir do IR doação para alfabetização

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.362/16, que dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo. De acordo com o Projeto, a pessoa física poderá abater 100% do […]

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TRT-12 decide que empresas do Simples não estão isentas da Contribuição Sindical

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O TRT da 12ª Região manteve decisão de primeira instância, e decidiu que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão isentas do pagamento da Contribuição Sindical patronal. No caso, a demandada reconheceu que não efetuou o recolhimento da contribuição sindical do período discutido, sustentando ser indevido por […]

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