Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para fevereiro 2017

Montadora terá de remunerar pausa para café como hora extra, define TST

Já é entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho que pausa para café é tempo à disposição do empregador e deve ser paga como hora extra. A jurisprudência foi aplicada em um caso no qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu decisão […]

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Tese do adimplemento substancial não se aplica em alienação fiduciária, diz STJ

A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem de honrar […]

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Suicídio entre jovens cai após legalização do casamento gay

Um grupo de pesquisadores da Faculdade de Medicina Johns Hopkins publicaram no periódico Jama Pediatrics um estudo em que apontam uma redução significativa na taxa de suicídio entre jovens após a aprovação do casamento gay nos EUA. A equipe analisou dados dos Estados que já tinham aprovado […]

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Câmara aprova aumento de pena por violação de intimidade de mulheres na internet

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que torna crime a divulgação não autorizada pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no âmbito das “relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade”. O projeto agora será analisado […]

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OAB fará audiências para debater Reforma Trabalhista em todo o país

De 27 a 31 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil fará, em todo o país, audiências públicas para debater a Reforma Trabalhista. Cada uma das 27 seccionais fará uma audiência pública sobre o tema, com representantes da sociedade civil e interessados na pauta. A ideia […]

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Prosseguimento da implantação do PJe no TST ocorrerá a partir de março

Nos termos do Ato SEGJUD.GP nº 32/2017, o prosseguimento da implantação do PJe no TST ocorrerá a partir de 1º de março de 2017. A continuidade da implantação se dará de forma gradual, iniciando-se com os processos de competência da Presidência do TST, limitados às classes processuais […]

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Multa na remarcação de voo mais cara do que bilhete é abusiva

É abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. O entendimento é da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que fixou que a multa deve ser de 30% e determinou que a companhia aérea devolva a […]

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Justiça autoriza isenção de IPVA para veículo de pai de criança com deficiência mental

Uma criança com deficiência mental, representada por seu pai, impetrou mandado de segurança requerendo isenção de IPVA em relação ao veículo que utiliza, conduzido por seu genitor. A autoridade coatora prestou informações aduzindo que o impetrante a impetrante não preenche os requisitos legais para a isenção, quais […]

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Uso excessivo de celular no trabalho é motivo para demissão por justa causa

O uso excessivo do celular em horário de trabalho é motivo para demissão por justa causa quando esse hábito afeta a segurança do trabalhador. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao manter a demissão de um serralheiro, conforme tinha […]

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Prazo de licença-maternidade é suspenso quando bebê está em UTI, diz juiz

Quando um bebê fica internado logo após o nascimento, a mãe só passa a ter contato efetivo com o filho no momento em que ocorre a alta e, por isso, tem direito a prolongar o prazo da licença-maternidade. Esse foi o entendimento do juiz Rafael Almeida Moreira […]

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