Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para 2016

Câmara aprova a inclusão das microcervejarias no Supersimples

Uma luta que nos últimos anos mobilizou as microcervejarias brasileiras está a um passo do desfecho favorável. Agora depende só do presidente Temer sancionar a inclusão das cervejarias artesanais no Simples, regime diferenciado de tributação. O projeto de lei defendido pelo segmento foi aprovado na Câmara dos […]

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Receita Federal muda regras de IRRF sobre remessas ao exterior

Uma norma publicada nesta segunda-feira (3/10) altera instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte. Agora, a Receita Federal fixa expressamente a alíquota de 15% sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, se não houver outro percentual […]

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Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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Mantida operação do Uber em Porto Alegre

A 10ª Câmara Cível do TJRS julgou na tarde desta quinta-feira (29/9) o mérito de recurso do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (SINTÁXI) contra liminar que manteve a operação do Uber na capital. Por unanimidade, os magistrados consideraram que o tema é controvertido e demanda maior […]

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Projeto de Lei prevê isenção de taxas de cartório para pessoas pobres

Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n° 144/2016, que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticações. A proposta prevê acrescer o art. 9º-A na Lei nº 10.169/200, e o art. 45-A na Lei nº 8.935/94 […]

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Oficina para casais em processo de separação aborda a importância de manter os laços com os filhos

  Vara de Família da Comarca de Gravataí deu início nesta quarta-feira(28/9) à Oficina de Parentalidade, um programa que integra a política de pacificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste primeiro encontro, foram convidadas 60 pessoas para participar. O objetivo é ajudar pais e filhos a […]

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Fato de testemunha ter omitido relação com vítima não anula júri, diz STF

Embora testemunhas sejam obrigadas a dizer a verdade, não precisam prestar informações espontaneamente sobre fatos que não lhe são questionados. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar pedido de um casal condenado por tentativa de homicídio qualificado. Os autores queriam anular o Tribunal […]

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Está suspensa a tramitação de ações relacionadas à alteração do índice de correção do FGTS

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, a fim de uniformizar a jurisprudência, suspendeu o trâmite de todos os processos que versam sobre a alteração do índice de correção do FGTS. A suspensão somente findará com o julgamento do REsp 1.614.874 pela Primeira Seção do STJ. Já […]

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Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ

O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar pedido […]

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Digitação de registros no Dops paulista vai facilitar pesquisas sobre ditadura

Documentos encontrados em 2013 no Arquivo Público do Estado de São Paulo e que registravam a entrada e saída de pessoas no extinto Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em São Paulo, um dos órgãos de repressão da ditadura militar, estão sendo digitados para facilitar futuras […]

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