Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para 2016

Quarta Turma do STJ decide que reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável

Um filho ajuizou ação de anulação de testamento e negatória de paternidade, alegando que seu falecido pai deixou declaração testamental de que ele e dois gêmeos eram seus filhos legítimos. Contudo, o autor asseverou que seu pai estava sexualmente impotente desde alguns anos antes do nascimento dos […]

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OAB decide adotar contagem de prazos em dias úteis em processos internos

A exemplo do que disciplina o novo CPC, a OAB também passará a contar os prazos de seus processos internos em dias úteis. Nos termos da Resolução aprovada terça-feira (18/10) pelo pleno da OAB, todos os prazos processuais necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos […]

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Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação […]

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Trabalhador obrigado a usar sapato específico deve ser ressarcido

“O empregado não pode ter o seu salário comprometido com a compra de determinada cor ou modelo de sapato se não o deseja.” Foi o que entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), decisão agora confirmada pela 3ª Turma do Tribunal […]

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Norma do CNJ aumenta registros de paternidade tardia em cartórios

Quatro anos após a edição do Provimento nº 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu um conjunto de regras para facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil, o número de registros de paternidade tardia, que antes só eram possíveis […]

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Tribunais superiores e STF mudam Dia do Servidor e criam feriadão

O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal, assim como Conselho Nacional de Justiça, terão uma pausa de cinco dias em seus expedientes, entre os dias 29 de outubro e 2 de novembro, dia de finados. Isso porque, para garantir […]

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Projeto de lei dispensa prazo de carência em benefícios do INSS a portadores de algumas doenças

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 7.797/2010, que altera o art. 151 da Lei nº 8.213/1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos […]

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Inscrições abertas para o Treinamento em Processo Eletrônico no mês de outubro

Ocorrerá no dia 28/10 mais uma edição do Treinamento em Processo Eletrônico, destinado à capacitação de Advogados, estagiários e usuários. O objetivo é instruir, esclarecer e aprimorar todos os usuários do sistema sobre seu uso e funcionamento no âmbito do Judiciário Estadual. Local O treinamento será ministrado […]

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Internação de adolescente não exige número mínimo de infrações

Os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infrações para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente, autorizar a internação de adolescente.  De acordo com o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto condutor da decisão, o […]

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Gramado (RS) recebe I Encontro Nacional sobre o Novo CPC

Atentas às alterações do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no mês de março, a Escola Nacional de Advocacia (ENA) e a Escola Superior de Advocacia da OAB-RS (ESA-RS) promovem, nos dias 13 e 14 de outubro, o I Encontro Nacional sobre o Novo […]

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