Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para 2016

STF dá início à primeira sessão de julgamentos virtuais

O STF iniciou no dia 12/08 a primeira sessão de julgamentos virtuais, nos termos da Resolução 587/2016. A referida Resolução, de 29 de julho desse ano, dispõe sobre o julgamento em ambiente eletrônico de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal. De acordo com a norma, […]

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Cortes superiores e TRFs não terão expediente nesta quinta-feira

Por causa do Dia do Advogado, um feriado regimental, não haverá expediente nas cortes superiores e nos tribunais regionais federais nesta quinta-feira (11/8). Os prazos processuais ficam automaticamente prorrogados para sexta-feira (12/8), e o atendimento será em regime de plantão. O dia 11 de agosto é celebrado no Judiciário por […]

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Justiça do Trabalho da 8ª Região usa e-mail e WhatsApp para aumentar conciliações

A Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) está usando ferramentas como telefone, e-mail e WhatsApp para aumentar a eficácia das conciliações. Na última sexta-feira (5/8), as varas trabalhistas promoveram oito acordos de processos em fase de Recurso de Revista, dentro do Projeto Conciliar, coordenados […]

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Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária

Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. A decisão é da Segunda Turma do […]

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Justiça Federal do Rio de Janeiro libera manifestações políticas nas Olimpíadas

A Justiça Federal no Rio de Janeiro liberou “manifestações pacíficas de cunho político” durante os Jogos Olímpicos Rio 2016. Em liminar desta segunda-feira (8/8), o juiz federal João Augusto Carneiro Araújo afirmou que proibir as manifestações, em geral pedindo a saída de Michel Temer do cargo de […]

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Em dez anos de Maria da Penha, STJ cria jurisprudência protetivas para mulher

Completando dez anos de sua publicação, a Lei Maria da Penha já fez com que o Superior Tribunal de Justiça produzisse jurisprudência sobre os tipos de medidas adotadas em casos de violência contra a mulher, a forma de processamento das ações judiciais e as situações amparadas pela […]

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Portaria prevê convocação para perícia de segurados que estão em gozo de benefício por incapacidade há mais de 2 anos

Foi publicada na sexta-feira, dia 05/08/16, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial MDSA/MF/MPOG nº 127/2016, que regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739/2016, tratando sobre o gozo de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 1° da Portaria: “O Instituto Nacional do […]

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Lei tipifica, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção

Foi publicada no DOU de ontem (03/08/16) a Lei n° 13.330/2016, que altera Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. De acordo com a lei, o art. […]

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Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que […]

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Norma trata de honorários de sucumbência a advogados públicos

Foi publicado na sexta-feira passada (29/07) a Lei n° 13.327/2016, que entre outras disposições, trata sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. A norma elucida em seu art. 29 que “os honorários advocatícios de sucumbência das causas […]

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