Serviço de Informações Judiciárias

Arquivo para maio 2016

Consumidor pode desistir de compra pelo WhatsApp no prazo de sete dias

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O consumidor pode se arrepender de compra depois de sete e este direito pode ser exercido por meio de aplicativo de mensagem. A decisão é da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um caso no qual manteve decisão contra uma […]

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